Programa de Compliance Público do Poder Executivo

Programa de Compliance Público do Poder Executivo (PCP) foi instituído pelo Governador Ronaldo Caiado, por meio do Decreto N° 9.406/19, e se determina por ser um conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos.

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