O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

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Os professores ao chegarem à escola, irão ministrar aulas para crianças, adolescentes, jovens e adultos com diversas experiências e diferentes modos de vida. Por isso, é muito importante ter o conhecimento sobre os direitos dos sujeitos que estão sob seus cuidados, a fim de assegurar a todos uma educação plena e cidadã. Assim, precisam ampliar os conhecimentos das orientações e diretrizes que regem e educação e o ensino, além de participar ativamente das novas dinâmicas de vida e de trabalho.

 

Como a Rede Estadual de Educação de Goiás atende a Educação Básica, e os alunos de maior vulnerabilidade social estão matriculados no Ensino Fundamental, faz-se necessária aqui, a atenção especial aos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente como definidores de uma política educacional voltada à proteção social e de maiores oportunidades dos sujeitos para a vida social.

 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança é a pessoa com até doze anos incompletos, e o adolescente, a pessoa com idade entre doze e dezoito anos. E, como sujeitos gozam de todos os direitos fundamentais inerentes aos seres humanos e ainda à sua proteção integral.

 

O Estatuto é regulamentado pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, sendo compreendidos como direitos: a garantia de prioridade em receber o socorro, o atendimento público, políticas públicas, recursos para a proteção à infância e à juventude.

 

A Lei ainda garante que as crianças e os adolescentes não serão objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punidos na forma da Lei a ação ou a sua omissão. Levar-se-ão em conta a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento frente a interpretação desta Lei.

 

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Têm também o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento e o preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho.

 

Na educação, os estudantes possuem igualdade para o acesso e permanência na escola mais próxima de sua residência. Bem como o diretor deve ser respeitado pelos educadores, além do direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. São assegurados o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos, o atendimento com programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

É dever de todos (ECA,1990), observar se o aluno que não comparece à escola, se ele vive em situação de violência, além de faltas injustificadas, evasão escolar e repetência, os dirigentes devem comunicar os fatos ao Conselho Tutelar. É, Também, dever de todos prevenir a ocorrência de ameaço ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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