Planos, Programas, Projetos e Parcerias

PLANOS 

Plano Nacional de Educação
PNE (2014/2024)

Plano Estadual de Educação
PEE (2015/2025)

Plano de Governo
(2019/2022)

Plano Pluri Anual
PPA (2019/2023)

Meta 06 – Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas Públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da Educação básica (BRASIL, 2014)

Lei Nº 13.005/2014

Saiba mais sobre o PNE – clique aqui

 

 

Meta 3 – Ampliar a oferta da educação em tempo integral em 50% (cinquenta por cento) das escolas da rede pública, atendendo, de forma gradativa, a 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas até o final da vigência deste Plano (GOIÁS, 2015)

Lei Nª 18.969/2015

Saiba mais sobre o PEE-GO – clique aqui

[…] é preciso perseguir a qualidade do ensino por meio da ampliação do número de escolas em tempo integral e aumentar o número de vagas em Ensino Técnico e Profissionalizante, que hoje é reduzido na rede estadual (GOIÁS, 2019)

Art. 2º O Plano Plurianual 2020-2023 é o instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual e dos demais Poderes do Estado para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
(GOIÁS, 2019)

Lei Nº 20.755/2020 – Quadriênio 2020/2023

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Importante saber...

Os Planos acima possuem metas específicas para a Educação Integral e se configuram ponto de partida das Políticas Públicas juntamente com outros dispositivos legais como Leis, Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas. Essas bases legais são complementares entre si e fundamentam todas as ações. Assim, as ações estratégias balizam o desenvolvimento da Educação Integral na rede pública estadual e estão presentes em todo o planejamento da Superintendência de Educação Integral

PROGRAMAS 

PROGRAMA EMTI/MEC

A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, foi instituída, pela Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016 e, aprovada por meio da Lei nº 13.415/2017.  O Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio de Tempo Integral (EMTI) foi instituído pela Portaria nº 1.145, de 10 de outubro de 2016, passando por duas substituições: Portaria nº 727, de 13 de junho de 2017 e, atualmente, a Portaria nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019 que está em vigência.

Lei Nº 13.415/2017 

 
 

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